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Executivo I	4	1	4 D.O.E.; PODER EXECUTIVO, SECAO , SAO PAU O, 110 (151), TERCA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2000 44.659, DE 13 DE JANEIRO DE 2000, DE CONFORMIDADE COM A TABELA 2, ANEXA ARTIGO 42 ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACAO PALACIO DOS BANDEIRANTES, 7 DE AGOSTO DE 2000 MARIO COVAS YOSHIAKI NAKANO		Abrir
Suplemento - Executivo I	4	1	OS DIREITOS FUNDAMENTAIS (LEI 8.069190 ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTECERCA 1.1 VIDA E SAUDE •IREITOS A PROMOVER, PROTEGER E RECUPERAR A SAUDE, ATRAVES DO SUS, COM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITARIO A TODAS AS ACOES E SERVICOS (ART. 11, ECA A REALIZAR ATENDIMENTO PRE E PERINATAL ATRAVES DO SUS		Abrir